# Registro público: TJSE — 00006360320178250000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 172250fbbb92823d6eaaa79b3fc532184086735ed794569edfc966ca69310ce2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-29 - **Último ato com data válida:** 2018-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-11-16** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-16** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-14** — Provimento (TPU 237) > **2017-11-06** — Documento (TPU 581) > **2017-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar | Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-16T07:31:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-25T07:55:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-12-01T04:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-20T06:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-16T07:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-01T12:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-01T22:15:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-01T22:15:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-11-17T15:36:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-16T07:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-14T12:16:38.000Z — Provimento (TPU 237) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16812", "nome": "2ª Câmara Cível"}} - 2017-11-06T13:33:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-01T10:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-31T12:46:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2017-10-25T07:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-25T07:55:47.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2017-08-30T07:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-30T07:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-29T17:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-25 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-14 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-01 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:13:24\.937000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170829120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 172250fbbb92823d6eaaa79b3fc532184086735ed794569edfc966ca69310ce2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001238220214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741964/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6101, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJSE — 00061690720198250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808990/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJPA — 00003422120208140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159509/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 1ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TRT9 — 00000704320195090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 172250fbbb92823d6eaaa79b3fc532184086735ed794569edfc966ca69310ce2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 172250fbbb92823d6eaaa79b3fc532184086735ed794569edfc966ca69310ce2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 172250fbbb92823d6eaaa79b3fc532184086735ed794569edfc966ca69310ce2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)