{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80598,"origem":"stj","sha256_origem":"a6984884b3882707365c7ce5d51d3faa364c7b591dcbf38b5ca2cbaf75604811","registro_original":{"id_fonte":"000897087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1325875","numero_registro":"201801722308","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO\nEDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE\n1.  As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões\njudiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável\npelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que\ndetém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária.\n2. Ajuizado o cumprimento de sentença ou a execução em face do\ncondomínio, se inexistente patrimônio próprio para satisfação do\ncrédito, podem os condôminos serem chamados a responder pela dívida,\nna proporção de sua fração ideal. Precedentes.\n3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da\ninterpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela\ninviável invocar a violação de dispositivos constitucionais,\nporquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f8ea04a712876363f969a7ae2c45eba9ae2a4e4d9383bee8081804a14ef90193","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}