{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80599,"origem":"stj","sha256_origem":"6c179e8c3064dd0f24ff5d43df3d47334c1b1861d10109222f768cc7ea8a358e","registro_original":{"id_fonte":"000897215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692425","numero_registro":"202402559559","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2025-01-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA CADEIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 115/STJ. RATIFICAÇÃO\nDE ATO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE.\n1. Não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração\nnos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar\na representação processual, não a promove no prazo estabelecido.\nIncidência da Súmula n. 115 do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o instrumento\nde procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à\ndo protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de\npoderes\" (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024).\n3. Inaplicável o disposto no art. 662 do Código Civil para efeito de\nratificação do ato processual de interposição de recurso. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 2.542.462/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de\n29/8/2024.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nVotaram com o Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS os Srs. Ministros Nancy\nAndrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24898f3ce8bc0d6014eb0cdbd5736ee007e4996fcf4ae00d4403a8dd6422073f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}