{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":806,"origem":"stj","sha256_origem":"ef55a62ac37e665cb92c1ccd918c66715ad1ff2856f8679ff1677859c573305a","registro_original":{"id_fonte":"000815087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989076","numero_registro":"202200581711","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA\n284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.\n1. Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente\nrecurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em\n25/03/2022.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de\nprestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa\npor litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte\nbeneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé\nimplica a revogação do benefício.\n3. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à alegada\nviolação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam\nsão genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que\nefetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro. Incide,\nno caso, por analogia, a Súmula 284/STF.\n4. Na espécie, é inviável a análise acerca da caracterização da\nlitigância de má-fé, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ.\n5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas\ntaxativamente previstas pelo legislador, não comportando\ninterpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta\ndesleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência\njudiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do\nbenefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas\nexpressamente cominadas no texto legal.\n6. A revogação do benefício - importante instrumento de\nconcretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência\nou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando\natrelada à eventual conduta improba da parte no processo.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta\nextensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra..\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art79","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00079 ART:00080 ART:00081 ART:00098 PAR:00004\n        ART:00099 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00016 ART:00017 ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1865732>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1839459>>-PR\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1671306>>-PA,\n         <<REsp 1102756>>-SP\n(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 821337>>-SP\n(DEVIDO PROCESSO LEGAL - BOA-FÉ)\n   STF - [[RE 464963-2]]-GO\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<REsp 1663193>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"344d51b6485a9f88e87415f62391eca41ba46604d814d25dc0a7cc985ab89c9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}