# Registro público: TRT4 — 00000966620115040301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a456100aa04ad5775f87d8616558e33b5c0287b106cbc4f1d0567e3f44ea517b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-14** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-26** — Provisório (TPU 245)
> **2014-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2013-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-06** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2013-12-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário/Diferença Salarial | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-21T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2011-05-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2019-10-14T07:37:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46927", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-10-14T08:19:25.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46927", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2022-04-25T17:06:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46927", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2022-04-25T17:06:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46927", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-21 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-12-06 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2011-02-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2011-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13928, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT1 — 00000789520145010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13928, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
- [TRT9 — 00000386920265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13928, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT4 — 00010203120135040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13928, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT2 — 00000528220155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13928, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001005520125040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13928, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT2 — 00003496520125020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13928, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000202320235060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13928, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO / PAULISTA - 01A VARA