# Registro público: TJCE — 00136063120128060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b07cd55f8307112d65f8688014736cc5d7b9a738493d7fb31fad90a689442a0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-06
- **Último ato com data válida:** 2025-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-05** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-01T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-01T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-01T13:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-23T09:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-25T09:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-01T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-21T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-27T09:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-01T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-28T01:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-09-09T10:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T16:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-20T16:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-17T16:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-20T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-23T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-06T09:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-05T12:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-03T11:53:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-11-27T12:09:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-12-06T09:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-01-25T14:58:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-01-08T08:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-27T14:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-06T08:50:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-03-18T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-01T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-02T07:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-23T08:59:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-12-06T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-14T14:06:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-01-11T15:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T16:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-06T09:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-05T14:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-26T09:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-06T12:37:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-10-17T11:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-17T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-19T14:12:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-01-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-01-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00496308720148060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00491588620148060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJCE — 00004400720068060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** b07cd55f8307112d65f8688014736cc5d7b9a738493d7fb31fad90a689442a0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b07cd55f8307112d65f8688014736cc5d7b9a738493d7fb31fad90a689442a0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)