{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80609,"origem":"stj","sha256_origem":"438f3cebb1f9763f9abcc475771250aba340003eb8b6b6d69ee570647ac35182","registro_original":{"id_fonte":"000897315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174877","numero_registro":"202202274997","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA\nFIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA. SÚMULA N.\n308/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. IMÓVEL COMERCIAL. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\n1. Ao acolher a pretensão recursal do agente financeiro, o Tribunal\nEstadual levou em consideração que a hipoteca incidente sobre as\nmatrículas dos imóveis é válida por se tratar de imóvel comercial.\n2. A orientação da Corte de origem está em consonância com a\njurisprudência deste STJ, segundo a qual não se aplica a Súmula n.\n308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis\ncomerciais, sendo inafastável a hipoteca firmada como garantia ao\nfinanciamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação\ndos autos.\n3. Ademais, o Tribunal ainda destacou que os agravantes deram\nautorização contratual à construtora para a constituição de hipoteca\nsobre os imóveis em favor do ente financeiro como meio de obter, ao\nfim e ao cabo, os valores necessário à concretização do\nempreendimento, o que torna inafastável os preceitos da Súmula n.\n5/STJ.\nAgravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3984033e92049e1aa0070df494c3bc22ed0087d43b1e3082cdeceb9ad599ac36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}