{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80610,"origem":"stj","sha256_origem":"059ae12dca4dfc0cdaaec1038d475a08f71ecc6ceac8d45b5801bcb5e168dece","registro_original":{"id_fonte":"000897316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"548","numero_registro":"202402195245","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO.\nAUSÊNCIA.\n1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de\nelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de\ndano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de\nProcesso Civil).\n2. A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à\nprobabilidade de êxito do recurso especial, o que não restou\ndemonstrado no caso em exame.\n3. Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, não\nrestou demonstrado o desacerto do Tribunal de origem ao considerar a\nmatéria relativa aos cálculos da dívida exequenda preclusa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc00022b1bae5adae551652a5e702b327b2b195950c9daca49059008c8d00e4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"059ae12dca4dfc0cdaaec1038d475a08f71ecc6ceac8d45b5801bcb5e168dece","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}