{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80611,"origem":"stj","sha256_origem":"48077ea474749e9e2cff7c083c931ba1daef1b5fbf6ed863e6760981eaf1c984","registro_original":{"id_fonte":"000897317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159779","numero_registro":"202402753200","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO.\nCUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA. OBRIGATORIEDADE. INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO.\n1. A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada\npelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e\nplagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de\ncrianças e recém-nascidos, não ofende o disposto no art. 10, VII, da\nLei n. 9.656/1998.\n2. \"O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta\npelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a\nterapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao\nbeneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo,\nainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de\nprocedimentos da ANS\" (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023).\n3. É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de\ncobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos\npróprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de\nsaúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas\nmédicas realizadas pelo beneficiário.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75ee481b3326a248ff57330624114663b2f8dfc5c81a5787971be1dba158854d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48077ea474749e9e2cff7c083c931ba1daef1b5fbf6ed863e6760981eaf1c984","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}