{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80616,"origem":"stj","sha256_origem":"9624d4dc883ee3480ceb87683d3c6d8f592512b6eb86f0b0f6666d586cf6862e","registro_original":{"id_fonte":"000894928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922004","numero_registro":"202402164400","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, PELA APLICAÇÃO\nANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF - INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE.\n1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de\nrelator que indefere liminar pleiteada no Tribunal de origem.\nAplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes.\n2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\nprovas a fim de averiguar a condição econômica do devedor e o\neventual excesso do valor dos alimentos fixados na origem.\nPrecedentes.\n3. De acordo com a orientação jurisprudencial deste STJ, a\nrealização de pagamentos parciais \"não afasta a regularidade da\nprisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se\ncomo débito atual, que compreende as três prestações anteriores à\ncitação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula\n309/STJ.\" (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR - SÚMULA 691 DO\nSTF)\n   STJ - <<HC 581950>>-BA, <<AgInt no HC 889795>>-SC\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 783690>>-SC, <<AgInt no HC 938826>>-GO\n(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PAGAMENTO PARCIAL - AFASTAMENTO - PRISÃO\nCIVIL)\n   STJ - <<HC 518627>>-RJ, <<AgInt no RHC 189491>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc21735442af299913395325e4b2cb3203f974d70d81af2ef8470d0b40ae7d36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}