{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80617,"origem":"stj","sha256_origem":"2b9e2afbbe7e7cbf9f5d5c5e6ceedd6d228fb2a7b753ad1b24354fd89f34f6b6","registro_original":{"id_fonte":"000894929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1504039","numero_registro":"201403265634","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU\nPROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO\nANTERIOR E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO\nINTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE.\nINCONFORMISMO DA  AUTORA.\n1. Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo\nprescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei\nUniforme. Precedentes do STJ.\n2. O título executivo (cédula industrial) apenas traduz a\nformalização de um direito material (o crédito) cuja pretensão\nquanto à sua exigibilidade, nos termos da lei de regência, restou\natingida pelo prazo prescricional, fulminando diretamente a dívida\nnele contida. Nesse particular, como já restou consignado pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a prescrição é instituto jurídico\ndestinado a sancionar a inércia do detentor de um direito,\nreconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e\ntornando definitivo o estado das coisas\" (REsp n. 1.522.093/MS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n17/11/2015, DJe de 26/11/2015.)\n3. Ainda que superadas as Súmulas 07 e 83 do STJ, no caso, a matéria\nrelativa à aplicação das disposições da Lei Uniforme à cédula de\ncrédito industrial está disposta no art. 52 do Decreto-lei 413/1967,\nlogo, observa-se que em razão da indicação equivocada do\ndispositivo legal supostamente violado, aplica-se o teor da Súmula\n284 do STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000413 ANO:1967\n        ART:00052","LEG:FED DEL:057663 ANO:1966","LEG:INT CVC:****** ANO:1930\n*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA\n(ARTIGO 70, DO ANEXO I, DA CONVENÇÃO DE GENEBRA PROMULGADA PELO\nDECRETO 57.663/1966)"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1741068>>-CE, <<AgRg no Ag 1194953>>-MG\n(PRESCRIÇÃO - INSTITUTO JURÍDICO SANCIONADOR)\n   STJ - <<REsp 1522093>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd2d3a8a20e0479a0b5f3aa3c5fe6f4c8974994408d93bbcc391a9a946b0f76d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b9e2afbbe7e7cbf9f5d5c5e6ceedd6d228fb2a7b753ad1b24354fd89f34f6b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}