# Registro público: TSE — 06000325220216130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e5aa4d1920cb70f849ca94c5633a883fe371c13c0f1e2408c734b6bc66d5e4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 12270)
> **2022-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa | COVID-19 | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-02T19:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-18T17:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-18T17:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-19T09:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-02T17:52:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-08-18T17:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-01T18:47:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-01T18:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-01T18:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-02T19:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-02T19:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-04T16:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-09T17:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-13T19:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-15T14:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-15T14:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-15T14:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-22T15:03:50.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-02-22T15:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T19:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-24T19:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-24T19:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-25T11:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-26T02:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-28T02:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-03T02:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-04T02:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-04T17:36:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-18T17:44:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-08-18T17:44:07.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-08-19T09:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e5aa4d1920cb70f849ca94c5633a883fe371c13c0f1e2408c734b6bc66d5e4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-04 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.030137174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-01T18:47:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e5aa4d1920cb70f849ca94c5633a883fe371c13c0f1e2408c734b6bc66d5e4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016831920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303386/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064, 12360, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06006118020206050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412413/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06006091320206050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412564/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000633120196110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405960/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000076620196110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404691/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 48ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000325220216130000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Mandado de Segurança” e “Matéria Administrativa | COVID-19 | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e5aa4d1920cb70f849ca94c5633a883fe371c13c0f1e2408c734b6bc66d5e4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e5aa4d1920cb70f849ca94c5633a883fe371c13c0f1e2408c734b6bc66d5e4f
- **SHA-256 do comentário:** 0abd01e2ce0b2db02e38c53774fdc29ad3a4f9adfda48c00f73db85371a79ef2