# Registro público: STJ — 00000405620223000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b43ca46bb00d80ec2131908551cafab4b62d665a0caf19f7ba733a82114bcff0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2022-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-27** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2022-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T14:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-01-03T14:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-03T19:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-01-27T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-18T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-18T17:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-18T20:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-03T19:10:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-01-04T05:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T16:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-27T12:30:06.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2022-03-29T05:14:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-05T18:14:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-03T11:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-03T19:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-03T19:43:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-27T17:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-18T16:36:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-27T12:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T18:07:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T18:14:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-04-18T20:17:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-27 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-01-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000288120183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166637/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00004364020238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Vara Judicial
- [TJPB — 00006746120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006749320178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 2ª Vara Mista de Cuité


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** b43ca46bb00d80ec2131908551cafab4b62d665a0caf19f7ba733a82114bcff0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)