{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80630,"origem":"stj","sha256_origem":"d459824b84f8f1d908ae37e00980f8dd49198d531efe23d09d205eb5b6aa80e0","registro_original":{"id_fonte":"000894942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2595343","numero_registro":"202400842540","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE\nSENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS AUTORAS.\n1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos\nautônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não\nimpugnadas.\n2. \"O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim\nao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação\nconstitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da\nfungibilidade\" (AgInt no AREsp n. 2.317.648/SE, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de\n13/9/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba66637b5208dd463b29a729f20bef9978656a9270c0f464e8b85501330aa987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}