# Registro público: TJSP — 00073590419998260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbbe60b2e3d2d94c3a879cc61def25736c8db4183be38560b4a650e997d26dd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-03-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2005-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2003-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2003-09-16** — Julgamento (TPU 193)
> **1999-12-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **1999-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **1999-09-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **1999-08-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-08-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1999-09-13T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1999-12-02T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1999-12-10T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2003-09-16T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2003-09-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-29T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-09T16:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-20T13:36:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-14T17:00:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-09-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1999-12-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1999-12-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-09-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-03-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2003-09-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:56:06\.014588705Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-09\-02T12:26:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cbbe60b2e3d2d94c3a879cc61def25736c8db4183be38560b4a650e997d26dd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15014644920218260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 15013086220198260153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CUMULATIVA DE CRAVINHOS
- [TJPE — 00000308820158170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJSP — 00021609220038260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJDFT — 00139921820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141045120168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000023320178160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 02868215920168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL