{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80641,"origem":"stj","sha256_origem":"0da0408410a358d25359bea46ba33ac5d09ef28d3b462eb53052c900a9b1abe7","registro_original":{"id_fonte":"000895303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935676","numero_registro":"202402957053","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nINADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA N. 309/STJ. MAIORIDADE.\nEXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO WRIT. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e\nqualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso\npróprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia\nconstitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é\nflagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que\ncristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao\ndireito de locomoção do paciente\" (AgInt no RHC n. 129.877/SP,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n14/12/2021, DJe de 1/2/2022).\n2. Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é\ncapaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se\nefetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e\nda ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ.\n3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\nprovas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a\nnecessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309 SUM:000358"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AÇÃO DE ALIMENTOS - APROFUNDAMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 567574>>-MA, <<HC 498437>>-SP\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgInt no HC 729296>>-SP, <<HC 757296>>-SC,\n         <<AgInt no RHC 129877>>-SP\n(ALIMENTANDO - MAIORIDADE - CAUSA DE IMEDIATA EXONERAÇÃO DA\nOBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no HC 849230>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db430fffd6494310126a000d2ae97f538d2bfd4247e075683c70918590e79944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}