{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80644,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2cda61acf1239661f595cd8abc6410cb81138c7b3fe31c66961e80e2261499","registro_original":{"id_fonte":"000895320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670900","numero_registro":"202402207796","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso\nespecial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. O acórdão recorrido referendou sentença que não revisou cláusulas\nde contrato bancário, adotando precedentes obrigatórios do STF e\nSTJ.\n3. No recurso especial, o recorrente alegou abusividade na cobrança\nde encargos bancários, como juros remuneratórios e tarifas, e\nrequereu a repetição dobrada dos valores pagos indevidamente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Consiste em saber se há abusividade na cobrança de encargos\nbancários, como juros remuneratórios, comissão de permanência,\ntarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro, e se tais cobranças\nensejam revisão contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão de origem foi mantida, pois não se verificou\nabusividade nos encargos cobrados, considerando a conformidade com a\ntaxa média de mercado e a ausência de previsão contratual para a\ncomissão de permanência.\n6. A revisão das cláusulas contratuais demandaria reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. A contratação do seguro foi considerada válida, pois houve adesão\nespecífica e autônoma do consumidor.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de cláusulas contratuais\nbancárias é inviável sem demonstração cabal de abusividade. 2. A\nanálise de abusividade em encargos bancários, no caso, não pode ser\nfeita sem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, I e V, 42,\nparágrafo único, 51, IV, 54; CC/2002, art. 884.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi,\nSegunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.987.137/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n03/10/2022; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, Min. Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 27/09/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4cd7d3ea84c4329f6dd6663c0adf5051000002ed3d1ae9ad801ea0bfc1ea0c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}