{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80645,"origem":"stj","sha256_origem":"e89f3453a2a248962795eb6213c9db2e03c8d094b42b935c685501d8d5fa2d46","registro_original":{"id_fonte":"000895321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021357","numero_registro":"202202575197","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE\nCONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO\nEXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto nos autos de ação revisional de\ncontrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito contra\ndecisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial\nprovimento a fim de excluir as tarifas bancárias exigidas sem\nexpressa pactuação.\n2. O agravante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifas sem\nautorização formal até o início da vigência da Resolução n.\n3.518/2007.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Consiste em saber se é possível a cobrança de tarifas bancárias\nsem expressa pactuação contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo na vigência da\nResolução 2.303/1996, a cobrança de tarifas bancárias dependia de\npactuação expressa.\n5. A Resolução 3.518/2007 do CMN, vigente a partir de 30/04/2008,\nlimitou a cobrança de tarifas a hipóteses taxativamente previstas em\nnormas padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil, exigindo\npactuação expressa.\n6. O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao\nvalidar a cobrança de tarifas sem pactuação expressa, devendo ser\nreformado para excluir tais cobranças.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A cobrança de tarifas bancárias em\ncontratos celebrados até 30/04/2008 exige pactuação expressa. 2. A\nResolução 3.518/2007 do CMN limita a cobrança de tarifas a hipóteses\nprevistas em normas padronizada expedida pelo Banco Central do\nBrasil, exigindo pactuação expressa\".\nJurisprudência relevante citada: REsp 1.270.174/RS, Rel. Min. Maria\nIsabel Gallotti, DJe 5.11.2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min.\nMaria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; AgInt no REsp n.\n2.017.968/PR, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f275c81070ec79bc439d8e4f12aaeda82db6637da6685b93ca9f07ae9f175c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}