# Registro público: TSE — 00007288120166100070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a54d0889838456b611940ffd24c17288ba1d8318aaa4ddc1dfae03d47edb36af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-11
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Captação Ilícita de Sufrágio | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-11T17:34:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-12T19:38:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-18T11:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-28T17:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-29T07:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-29T07:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-29T15:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-19T14:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-03T16:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-20T19:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-21T10:33:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-11-26T17:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-26T17:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-26T17:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-26T18:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-26T19:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-27T13:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-27T14:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-05T15:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-25T15:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T16:24:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-26T09:42:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-26T09:42:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T17:50:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-13T08:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T08:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-11T17:30:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-11-11T17:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T17:34:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-12T19:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T19:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T19:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T19:38:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-13T14:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T14:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T13:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T11:31:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-18T13:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-21T12:02:40.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-21 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.600598694Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-11T17:30:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a54d0889838456b611940ffd24c17288ba1d8318aaa4ddc1dfae03d47edb36af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000018820176100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808442/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RR — 06001078320196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521138/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TSE — 00005373120166000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771289/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-MT — 06000056120256110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837026/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 00003094920166060110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414738/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-RN — 06003211020246200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952367/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 24 ª ZONA ELEITORAL