{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80652,"origem":"stj","sha256_origem":"ffed1e6623cae1374232814ed42d778052b4056f312fe91cf7869c5ed98ff942","registro_original":{"id_fonte":"000895494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004773","numero_registro":"202201554290","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA. CARÁTER NÃO ESTÉTICO. INDICAÇÃO\nMÉDICA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a\nCorte local entendeu presentes os requisitos para possibilitar a\nconcessão do procedimento cirúrgico à luz da Lei 9.656/98, sob o\nfundamento de que a recorrida sofre de hipertrofia mamária,\napresentando quadro de lombociatalgia de forte intensidade, com\nfrequentes diagnósticos de hérnias discais.2. A Segunda Seção desta\nCorte Superior, no julgamento dos EREsp 1.925.051/SP, de relatoria\ndo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgados em 18/4/2024, decidiu\nque, \"comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização\ndo rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer\ntratamento não previsto no rol da ANS\".3. Agravo interno a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eaed0f1f915b08e38e9a78f46bbc137bc956f0c16232be668b471085bd5fc55a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}