# Registro público: TRT22 — 00000518120135220110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3759bfa0a0f85c8e4fc48d9f68f2d59a36f5f36ff01489759a251ead4794300

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2021-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-25T12:13:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-06-25T15:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-07-02T13:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-08-20T13:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-11-05T16:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2015-06-18T09:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2021-01-18T20:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-06-25T15:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2013-11-05T16:41:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}
- 2015-06-18T09:07:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30313", "nome": "Vara do Trabalho de Uruçuí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8820](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8820)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3759bfa0a0f85c8e4fc48d9f68f2d59a36f5f36ff01489759a251ead4794300.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T02:58:41\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130625115041
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3759bfa0a0f85c8e4fc48d9f68f2d59a36f5f36ff01489759a251ead4794300

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00000352220255220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8820
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT22 — 00005367020255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8820
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TST — 00112877520165030038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869277/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8820
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00005295620265220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869620/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8820
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT4 — 00012549820135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8820
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00012339020135040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8820
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT14 — 00002739420105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8820
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00012260920125040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8820
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FLORIANO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000518120135220110 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE FLORIANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a3759bfa0a0f85c8e4fc48d9f68f2d59a36f5f36ff01489759a251ead4794300
- **SHA-256 do comentário:** fc67fbb9ced19994ee150c926abc14dcd55aa3f02fa5171bc25eba6ef2a5b985