{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80653,"origem":"stj","sha256_origem":"596c522337ad6e6ef5bc86fb8d54f6f6f36d9654eee100345ceebf6aa1f34c49","registro_original":{"id_fonte":"000895495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658003","numero_registro":"202401998815","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ).\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADO. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO\nLÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da\ncitação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do\ncurso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar\nartificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A\nreforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos\nautos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos\nda Súmula 7/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"quando os embargos à\nexecução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve\nindicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a\nmemória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC,\nart. 917, §§ 3º e 4º)\" (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023,\nDJe de 17/11/2023).\n3. O Tribunal de origem atestou que os boletos de cobrança de taxas\ncondominiais representam obrigação líquida, certa e exigível. A\nreforma desse entendimento demandaria novo exame das provas dos\nautos.\n4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"effad71c14c72259cc768906b73de2ce01386c71134635389bda792921376a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}