{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80654,"origem":"stj","sha256_origem":"13a01a0f236753a56cdcb8613dc8d47e4f76eb9c42b47268a92bfb280fda7847","registro_original":{"id_fonte":"000895496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011636","numero_registro":"202201987343","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.\nFIANÇA. CARÁTER ACESSÓRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o\nfiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função\nde garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da\nobrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à\nexistência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte,\ndesaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o\nfiador\" (AgInt no REsp 1.374.184/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 18/12/2019).\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8cde69b8058c3ded3a1352f497de386af32b8f3bc0b48bbcf15e7a0480d4318b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}