# Registro público: TJSC — 50114232420228240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74b97c9eb21bf94fb3a25feba5d35967ca827a3a93d604207cc5138df09128e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-17** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-02-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T18:27:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2023-04-12T09:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T01:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-24T15:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-17T13:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-11-10T14:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T01:23:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-31T15:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T17:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-18T17:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-18T16:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-20T17:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T15:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-16T17:21:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2023-04-12T18:27:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2023-02-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-24T15:30:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-17T18:22:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2023-02-17T18:22:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2023-02-17T18:22:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2023-02-17T18:22:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-11-10T14:43:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-10T13:16:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-11-10T13:16:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-10-18T17:38:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-10-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-22T19:11:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-20T17:47:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-19T18:47:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-19T18:47:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13924", "nome": "Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-17 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-22T04:04:28\.547000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220916172148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74b97c9eb21bf94fb3a25feba5d35967ca827a3a93d604207cc5138df09128e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50134431620174047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676241/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / 6ª Vara Federal de Joinville
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00072601420034047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444447/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / 3ª Vara Federal de Cascavel
- [TJPA — 00003219820178140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937208/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
- [STJ — 00003976420178190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003977120054047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003931620124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737820/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588191/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
- **SHA-256 do registro documental:** 74b97c9eb21bf94fb3a25feba5d35967ca827a3a93d604207cc5138df09128e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 74b97c9eb21bf94fb3a25feba5d35967ca827a3a93d604207cc5138df09128e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)