{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80659,"origem":"stj","sha256_origem":"d87d96e9ce8e14dcc7edcb6f3bdd85bdb0052b4b45159b025624849973986d56","registro_original":{"id_fonte":"000895503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090138","numero_registro":"202302753572","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA\nQUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE\nDEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. \"Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em\ncontratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de\njuros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal\nencargo (juros, correção monetária, 'correção remuneratória'),\ncumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados\nnão se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a\ncaso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente\ndivulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma\nespécie, o que não se evidencia na espécie\" (AgInt no AREsp\n2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024).\n2. Agravo interno provido para admitir a contratação do CDI no caso\nconcreto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO CDI - ACRESCIDA DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS - TAXAS MÉDIAS DO MERCADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2318994>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1694443>>-SP\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -\nVENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2008305>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2006309>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1992331>>-MG\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ - DEMONSTRATIVO DE VALORES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2205535>>-DF, <<AgRg no REsp 599609>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51ce825deae4a2b347f4d811418b6c9871c029c66c50a2c5dcd803c164ff752f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}