{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80662,"origem":"stj","sha256_origem":"67aa214597572c7201bb836167353b1dab3023dd1f691516b34ec818d9195306","registro_original":{"id_fonte":"000895663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1583969","numero_registro":"201902753999","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO.\nAPLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\nIMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. NÃO\nOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Nas causas em que não houver condenação, os honorários\nadvocatícios são fixados mediante apreciação equitativa (art. 20, §\n4º, do CPC/73), não estando o julgador adstrito aos limites\npercentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/73, na hipótese\nde utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba\"\n(AgInt no REsp n. 1.708.413/PR, Terceira Turma).\n2. Não há falar em violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973\nquando o tribunal de origem, avaliando a moldura fática delineada\nnos autos, fixa, de forma fundamentada, os honorários em 1% sobre o\nvalor da causa.\n3. \"A desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a\ntítulo de honorários advocatícios não denota, necessariamente,\nirrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar\nna análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho\ndesenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu\ncliente\" (AgInt no REsp n. 1.547.283/RN, Quarta Turma).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"742221468d9f3e6b8c147262df52045cfd4401bac108aa574f57868767a49fba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}