{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80664,"origem":"stj","sha256_origem":"4aedcf5c215c913c51457790977fc808bf0b6c2d5f34d4367d5e159deb9d4fde","registro_original":{"id_fonte":"000895791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128722","numero_registro":"202201444082","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nRECLAMO DA PARTE AUTORA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a solução para o\nimperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do\nprazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer\npara o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua\nconveniência, entre a substituição do produto, a restituição\nimediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.\nPrecedentes.\n1.1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de\nfatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi\nsuficientemente delineada pela segunda instância, procedendo-se\napenas a revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela\njurisprudência deste Tribunal.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DO PRODUTO - CONSERTO EM 30 DIAS - DIREITO DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 2000701>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1681785>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1396127>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b8738ae204e1b6a859d55b5d48637c30be3a1394975a63e959bb2f32bcbee3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}