{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80666,"origem":"stj","sha256_origem":"c301d0029c7171ae4dba2d10c0d081e0187dc9e35cbbde911293135434ea9ff5","registro_original":{"id_fonte":"000895810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600239","numero_registro":"202400923689","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO\nDE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL. TABELA SUSEP. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. No presente caso, assim como decidido pelo Tribunal a quo, quando\na invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser\nproporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado\ncom o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em\ntabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a\nqual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização\ndefinitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual\nadequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo.\nInteligência do Tema 1.112 dos Repetitivos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b97c532098740dbf5170632533c55469f9b9b915a5195a77393d3724f865a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}