{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80668,"origem":"stj","sha256_origem":"5a138e5ef968307a9614adcc8247d545f60b5ac7d26913fd3a774baa7cda3e45","registro_original":{"id_fonte":"000895816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295803","numero_registro":"202300360442","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE\nIMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. PUBLICAÇÃO ÚNICA NÃO AUTORIZADA.\nPRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL (ACTIO NATA). TEORIA OBJETIVA. CONSONÂNCIA\nCOM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da\nprescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da\nefetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem\"\n(AgInt no AREsp 1.733.730/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).\n2. Assim, tendo em vista que o álbum de figurinhas em questão foi\npublicado em 2013, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua\npetição inicial, e a ação fora proposta somente em 21/8/2020,\nimperioso se faz o reconhecimento da ocorrência da prescrição\ntrienal no caso em tela.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c21a0c562d749f0553da2208b09faa2e9396cee4fa8f31a5484e964e18352f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}