# Registro público: TJSP — 00431680620098260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fe343d3ac97346765972da0a7703b594a8a9a9511b04dda088b6fe67697dda7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-04T14:11:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-05T14:53:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-06T12:20:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-06T16:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-06T17:21:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-06T17:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-11-19T15:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-19T15:28:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-23T12:27:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-01T16:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-02T15:54:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-11T13:05:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-15T18:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-25T13:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-25T13:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-01-27T11:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-28T16:29:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-29T13:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-02-01T12:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-17T17:19:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-18T10:12:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-18T16:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-08T11:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-08T11:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-08T15:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-08T16:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-08T18:03:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-05-13T13:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-13T13:52:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-14T09:15:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-14T16:26:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-17T14:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fe343d3ac97346765972da0a7703b594a8a9a9511b04dda088b6fe67697dda7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2010-04-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-05-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2010-06-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2010-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2010-07-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2010-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2010-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2010-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2010-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2011-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:39:00\.694219372Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-11\-03T17:07:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fe343d3ac97346765972da0a7703b594a8a9a9511b04dda088b6fe67697dda7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00139412220138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJSP — 00020844320218260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219214/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJAC — 00101808520118010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara Criminal
- [TJSP — 00265382220128260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 05 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJRN — 01000027520218200109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233841/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA
- [TJES — 00002035220198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJPI — 00002613920198180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA DE FLORIANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00431680620098260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fe343d3ac97346765972da0a7703b594a8a9a9511b04dda088b6fe67697dda7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fe343d3ac97346765972da0a7703b594a8a9a9511b04dda088b6fe67697dda7
- **SHA-256 do comentário:** 26a1d961a7922cbc2942524f431050c5969b72147de1d8dc15a8874bd5509f4c