{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80672,"origem":"stj","sha256_origem":"7f60d2796ed86b337aa715cf1e0a98fdd9b74642760d5d9e1e57ccc142e7d049","registro_original":{"id_fonte":"000895865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744608","numero_registro":"202403440508","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA\nDE MERCADO. BACEN. APLICABILIDADE. SÚMULA 530/STJ. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de\nque, ante a ausência do instrumento contratual escrito, não sendo\npossível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o\nentendimento consolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de\nJustiça, nos seguintes termos: \"Nos contratos bancários, na\nimpossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada\n- por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento\naos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo\nBacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa\ncobrada for mais vantajosa para o devedor.\" Incidência da Súmula 83\ndo STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f6bec47dfb517c9dfb8f546201ff9699e3364d6aa246892e02356b4d98c59b1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}