{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80674,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8a6ad07c655b543f7ba6e9279aca7e615bca430a573fa04c74ffabee7ecd9e","registro_original":{"id_fonte":"000895946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1615812","numero_registro":"201903340406","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO.\n1. O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º\na 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts.\n497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de\nProcesso Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973,\nart. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob\na cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação\nde coisa julgada. Precedentes.\n2. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de\nmulta diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento\nda prestação que lhe foi imposta. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eac1b0b5b2782497ce6ac0c2698ab69b2ea5ec4b56b7cee998194cf83e9cf6ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}