{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80675,"origem":"stj","sha256_origem":"3d246be13716aaa48caca315dcf8159f29f6bc6692c5f09ca37dd6c6d2296a98","registro_original":{"id_fonte":"000895947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1801618","numero_registro":"202003162490","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEILÃO\nJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SALDO\nDEVEDOR REMANESCENTE. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de\nque se sujeitam \"à preclusão consumativa as questões decididas no\nprocesso, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto\nde impugnação recursal no momento próprio\" (AgInt no AREsp\n2.019.623/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022).\n2. O exaurimento da garantia fiduciária não impede a cobrança do\nsaldo devedor remanescente, em decorrência da alienação judicial do\nimóvel por quantia inferior ao montante necessário à quitação.\nPrecedentes.\n3. Tratando-se de crédito extraconcursal até a excussão da garantia,\nquando adquire o caráter quirografário, cabe ao credor optar por\nhabilitar o saldo remanescente na recuperação judicial ou por\naguardar o término do processo de soerguimento para prosseguir com\nsua execução na via individual.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b17fee26fbc073a2839bcafe6ca629d028387c5d6e56f38e4da949fe26f17275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}