{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80678,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ae7efa0cdc7fa69f7f58e27a1b7ee561d93d18cf91a6340df365f540b18ea5","registro_original":{"id_fonte":"000895950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286724","numero_registro":"202300248400","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. REDUÇÃO DA\nCLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. JUÍZO EQUITATIVO E PROPORCIONAL\nNECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser\nreduzida, mediante juízo equitativo e proporcional, levando-se em\nconsideração os princípios da equivalência material e da boa-fé\nobjetiva, além da gravidade da infração e outras circunstâncias\nespecíficas do caso concreto. Precedentes.\n2. No presente caso, as instâncias de origem, a despeito de\nreconhecerem a culpa da ré pela rescisão do contrato cerca de um ano\ne meio antes do termo de vigência pactuado, reduziram cláusula\npenal para aproximadamente 1% (um por cento) do valor estabelecido\ncontratualmente pelas partes, sem ponderar os elementos que este\nTribunal considera relevantes para que o juiz tome esta providência.\n3. Considerando que, na hipótese dos autos, a realização do juízo\nequitativo e proporcional demanda reexame de matéria de fato, faz-se\nnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que fixe\no valor devido a título de penalidade, mediante avaliação\npormenorizada das peculiaridades do caso concreto, à luz da\njurisprudência do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE \"SET UP FEE\" - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1426568>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1294687>>-SP\n(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1146231>>-RS, <<REsp 1890407>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1889156>>-DF, <<REsp 1803803>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f061c63627a8c13532cd6a1b2150a07932dc736f9fc5884a87b471c166f0bbc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}