{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80685,"origem":"stj","sha256_origem":"2b8311a2256d70c51ac258e46c33fa6d2cd15ca61f45ca67a5e5bc5e96fde29a","registro_original":{"id_fonte":"000895957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145154","numero_registro":"202401803165","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PERÍCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. CÁLCULO DO CREDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n2. Se o devedor não apresenta, de forma injustificada, as\ninformações existentes em seu poder, necessárias para elaboração do\ncálculo, o credor pode apresentar seu cálculo, na forma do artigo\n475-B, § 2º, da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil -\nCPC/1973. Esse cálculo possui presunção relativa. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,\nsem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.\nRejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.\n4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão\nrecorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo\nTribunal Federal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6048f13b1b8153a224d5ca82a9ec6498d9bc4b471571abbd22f60bf6238d353f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}