# Registro público: TJSC — 50027625320228240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806860/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806860.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43f25c03fb62b8c7cdcd7cb6ce264df4529fbcb57730580bf0c299774398a149

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-03** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos da Personalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T18:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2023-01-13T18:36:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-11-30T01:26:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-29T01:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-03T15:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-03T14:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-05-04T09:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-05-02T18:51:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-04-26T10:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-22T15:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5912", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-04-20T16:57:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5912", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2023-01-13T18:37:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-11-04T08:02:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-03T15:10:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-03T14:34:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-11-03T14:34:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-11-03T14:34:57.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5919", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-04-26T10:46:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-25T14:04:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5912", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-04-25T14:04:31.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5912", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Caçador"}}
- 2022-04-20T16:57:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43f25c03fb62b8c7cdcd7cb6ce264df4529fbcb57730580bf0c299774398a149.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-02 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-13 trata do assunto oficial «Direitos da Personalidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-14T02:02:55\.685000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220420165713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43f25c03fb62b8c7cdcd7cb6ce264df4529fbcb57730580bf0c299774398a149

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50122215420218240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790235/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 4ª Vara Cível da Comarca de São José
- [TJAC — 07141920220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304075/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / Vara de Execução Fiscal
- [TJSE — 00068853020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833321/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00009416520168250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823987/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJAC — 07012581220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297022/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / Vara de Execução Fiscal
- [TJAP — 00065707720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296809/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAM — 00000375620168043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296495/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJAM — 00000372020138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** 43f25c03fb62b8c7cdcd7cb6ce264df4529fbcb57730580bf0c299774398a149
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50027625320228240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Direitos da Personalidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível da Comarca de Caçador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43f25c03fb62b8c7cdcd7cb6ce264df4529fbcb57730580bf0c299774398a149.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43f25c03fb62b8c7cdcd7cb6ce264df4529fbcb57730580bf0c299774398a149
- **SHA-256 do comentário:** 8a937e525460dc8deb8af4cf370f1f2cd2130c0498adf1d9b3b96fd5bfee5bd8