# Registro público: TRE-MG — 00000468220196130347

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c17cd8a1f63cd331303b8d6ab9825a9f1fbd5a02069d419c6f232b2f96d0b12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-07
- **Último ato com data válida:** 2020-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-07T16:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2019-08-08T14:05:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2019-10-10T12:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2019-10-15T15:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2019-08-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2019-09-24T12:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2019-09-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2019-09-26T18:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15750", "nome": "82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas"}}
- 2019-11-29T16:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2019-12-05T11:33:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2019-12-05T11:34:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-16T10:47:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-09-16T10:49:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c17cd8a1f63cd331303b8d6ab9825a9f1fbd5a02069d419c6f232b2f96d0b12.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:54:44\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190807163003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c17cd8a1f63cd331303b8d6ab9825a9f1fbd5a02069d419c6f232b2f96d0b12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000694720236110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523188/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000175420246130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886987/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 8ª Zona Eleitoral - Alfenas
- [TRE-CE — 06000026320236060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-RS — 00000087020176210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403454/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00094725120096130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364246/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 00000535920186130137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841114/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu
- [TRE-PR — 06000497220266160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887307/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 148ª zona eleitoral-Toledo
- [TRE-PR — 06000508720226160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887185/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 54 ª zona eleitoral-Sengés

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000468220196130347 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “347ª Zona Eleitoral - Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8c17cd8a1f63cd331303b8d6ab9825a9f1fbd5a02069d419c6f232b2f96d0b12
- **SHA-256 do comentário:** 35dc5344f6c88e9d72bff82d5c01aa4830c372cdba2cd5a1bc5019715c044f39