# Registro público: TJAC — 00202167420148010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial Cível
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35da074990865f6a08934f074c7daf7337ee2547cca0967eb1e234ee18bde34f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-09
- **Último ato com data válida:** 2015-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2015-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-18T10:49:02.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2015-05-18T10:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-05T08:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-06T13:20:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-06T13:20:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-09T14:45:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-06-03T09:58:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-03-24T05:22:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-24T05:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T13:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-06T13:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-04T09:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-23T13:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000161919878160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086256/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJAP — 00031502220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085952/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJCE — 00036829120008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085649/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJPI — 00001899020058180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJDFT — 00228580220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085227/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00077005120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085226/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00080576520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085198/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00077057320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084298/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC