{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80691,"origem":"stj","sha256_origem":"26eea67ed84d718ca3408bdb6fefa23d13e60b9d8089855cf2e6d891ae8aefd9","registro_original":{"id_fonte":"000896474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172385","numero_registro":"202403620710","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.\n1. Quando a sentença que extingue a execução em razão do\nreconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após\n26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que\nalterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao\npagamento de custas e honorários de sucumbência. Precedentes.\n1.1. Essa compreensão alinha-se ao entendimento firmado pela Corte\nEspecial no julgamento do EAREsp n. 1.255.986/PR (rel. Min. Luis\nFelipe Salomão, DJe 6/5/2019), segundo o qual o marco temporal para\na aplicação das regras sucumbenciais do novo diploma deve ser a data\nda prolação da sentença (ou do ato jurisdicional equivalente, na\ncompetência originária dos tribunais), que correspondem ao\n\"nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios\".\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fdb369f885cfdc701935bea3a45e5854de7a588ff188124829a803160220466a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}