{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80693,"origem":"stj","sha256_origem":"74fc5d100ed5dd6e95b369c5cc4226064a16ccb23022c0985275b33fe43009cb","registro_original":{"id_fonte":"000896476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625963","numero_registro":"202401154824","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA\nAGRAVANTE.\n1. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no\nsentido de acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de\npreclusão em relação aos juros de mora sobre a multa (astreintes)\nseria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, providência inviável ante a natureza excepcional da via\neleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não\nincidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo\ndescumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in\nidem. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4c3805a619390a75fa984481cf61dfad1857a2805c1b5d30e4ebf62db9b0af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}