{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80695,"origem":"stj","sha256_origem":"9ac0716fdc10abe4ed8d90d9bfef30339fee429f4660eb1765ed10594042c95e","registro_original":{"id_fonte":"000896493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106115","numero_registro":"202303739029","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nPARTILHA AJUIZADA APÓS O DIVÓRCIO E ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO\nDE MEDIDA PROTETIVA. LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL\nPARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE PARTILHA.\n1. Nos termos do art. 14-A, § 1º, da Lei n. 11.340/2006, conforme\nacrescido pela Lei n. 13.894/2019, a pretensão relacionada à\npartilha de bens em situação de violência doméstica e familiar\nexclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e\nFamiliar contra a Mulher.\n2. No caso, considerando que a discussão versa apenas sobre a\npartilha de bens, deve ser preservada a competência do Juízo Cível.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1bcc0f0f5c12dbe98d19269abe5150aa024c17a0737b20ccbd370c09f314a0b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}