# Registro público: TRF5 — 00000614620204059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef0d3e397fb65b86589709747cfe59b53e525ca55558c8b1e23797e52ced88fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-22
- **Último ato com data válida:** 2020-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-22T10:27:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-22T14:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-24T19:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-02T10:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2020-08-13T09:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-13T17:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-13T18:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-19T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-19T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-19T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-26T15:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-27T11:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-09T14:53:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-09T14:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-09T14:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-03T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-03T00:00:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-03T00:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-23T11:50:57.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-08-13T17:49:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-09-09T12:06:21.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-10-03T00:00:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12754)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-02 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-03 trata do assunto oficial «Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:28\.473000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200722102119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef0d3e397fb65b86589709747cfe59b53e525ca55558c8b1e23797e52ced88fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000199420204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814043/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05005846120204059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442237/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso de Medida Cautelar Cível
- [TRE-RJ — 06000838220246190132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133246/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 132ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRF5 — 00000459220204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810884/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TSE — 06004810720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090554/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE JURISTA 1
- [TRT6 — 00000858620215060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / PETROLINA - 02A VARA
- [TRE-GO — 06000361920226090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009937/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRF2 — 50046908020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441598/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** ef0d3e397fb65b86589709747cfe59b53e525ca55558c8b1e23797e52ced88fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)