{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80701,"origem":"stj","sha256_origem":"8da74e07f126ab44edf6706a67cdde12b51a5fc7a295183dfa6d5abf39eaf68b","registro_original":{"id_fonte":"000896677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662094","numero_registro":"202402059610","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA.\nESTADO VEGETATIVO. AVALIAÇÃO NUTRICIONAL, FISIOTERÁPICA E DEMAIS\nTRATAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o\npreceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e\nmateriais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou\ndo procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à\ndoença coberta\" (AgInt no REsp 1.957.396/SP, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021).\n2. Hipótese em que o tratamento com avaliação nutricional,\nfisioterápica e demais tratamentos complementares foram prescritos\npara paciente com esquizofrenia em estado vegetativo, sendo\nobrigatória a cobertura pelo plano de saúde.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fef1af59780f6419ae32a23d40aabb7e00a08c9ebd759fa7b622232e3259127a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}