{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80704,"origem":"stj","sha256_origem":"d4d6c486b7edc92e10d7d5d5ec93857a41f559c99eedcd8389ea5cefa94afcc5","registro_original":{"id_fonte":"000896682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1242758","numero_registro":"201800250280","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARRESTO DO BEM POR\nOFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 654. PREVISÃO EXPRESSA.\nPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução,\numa vez que os autos noticiam que houve, ao menos, onze tentativas\nde citação pessoal dos devedores em seu domicílio, tendo o oficial\nde justiça interagido com seu filho (maior) em uma delas.\n2. O art. 653 do CPC/73 permite ao oficial de justiça proceder com o\narresto (pré-penhora) do bem, devendo procurar o devedor por, no\nmínimo, outras três vezes no decêndio seguinte, após o quê, conforme\ndisposição expressa do art. 654 do CPC/73, está o credor autorizado\na requerer a citação ficta do devedor.\n3. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f052441ee070198d47797b237b7b3a24853012fee839b6c957de23128a662286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}