{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80707,"origem":"stj","sha256_origem":"700975139771749753e2569ebd91bf820e8e62ad65e7dcb5dd39bd4cc4d14082","registro_original":{"id_fonte":"000896685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715732","numero_registro":"202402902917","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO\nEXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que\nhouve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\n2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o\nTribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma\nmotivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não\nacolha a tese da insurgente.\n3. A Corte local foi clara ao afirmar que: a) \"o reconhecimento da\nprescrição está relacionado à desídia da exequente na busca do\ncrédito (transcurso do tempo e inércia), o que inexiste no caso,\npois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à\nmovimentação processual, não deixando o processo parado\ninjustificadamente por mais de 03 anos\"; b) \"inviável presumir que o\ncredor tenha dado como quitada a dívida da embargante como\npretendido\".\n4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a\nprescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia\ninjustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. A pretensão recursal, com o escopo de alterar as conclusões do\nacórdão recorrido, para o fim de demonstrar a inércia injustificada\npor parte do credor, demandaria o reexame de fatos e provas,\nsituação vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"091712421d2ce778769055b9d638cebc58aa891b4bfb38978f4b348f325dedd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}