# Registro público: STJ — 00000424320184036129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 730bb18e3eb1117b5934a25c84ce01383a9e6b4ad1ab64f0b15c586dbdcb95f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-14T15:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-14T15:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-12T19:31:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-11-17T11:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-29T11:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-30T06:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-16T12:00:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-12-16T12:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T12:05:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-10T19:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-05-10T20:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-01T11:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T09:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-16T05:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-10T19:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-25T17:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-25T16:29:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-31T05:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T15:05:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-03T15:05:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-12T19:31:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-13T19:16:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-17T11:03:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-29T11:19:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-04T19:00:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-05-10T19:31:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-28T14:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T19:19:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-01T10:53:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:57:03\.257946438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 730bb18e3eb1117b5934a25c84ce01383a9e6b4ad1ab64f0b15c586dbdcb95f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000594520154036142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012252/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004683220114036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413464/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF1 — 00002609720194013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única de Barra do Garças
- [STJ — 00004648520164036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00001658320194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423365/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002576720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412008/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única de Ituiutaba
- [TJMT — 00003649420208110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TRF6 — 00001492020184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375159/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Varginha