{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80710,"origem":"stj","sha256_origem":"5ff83a32c4dc784e61f77e2af4ca728f4eeecce5ee96fba42078cb3ee21dfd1a","registro_original":{"id_fonte":"000896688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706623","numero_registro":"202402832795","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.069, \"(i) É de cobertura\nobrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter\nreparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente\npós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da\nobesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis\nquanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica\nindicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano\nde saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada\npara dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com\nos honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do\nexercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer\ndesfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não\nse vincula o julgador\".\n2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66bb030ef8e3cf780aabdba60000d1bbd920cdb9b2250ba57127ad22efa08d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}