# Registro público: TRF5 — 00002622920244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0be3d74ac7d607fd50f97af58dd6924c74c95f9492d2cf6b96ce03a31e407ec2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Discriminação Tributária MERCOSUL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T10:38:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-04T12:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-13T15:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-14T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T10:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-14T10:15:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-10T15:28:04.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-02-14T10:15:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6088](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6088)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Discriminação Tributária MERCOSUL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Discriminação Tributária MERCOSUL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80004488020178050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00053150220108050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00000979720058050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSE — 00007551920068250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00015764920078250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJRS — 00081017520038210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Cível - Santo Ângelo
- [TJRS — 00495110920108210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499621/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Cível - Frederico Westphalen
- [TJRS — 01501510720108210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431841/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6088
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Passo Fundo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0be3d74ac7d607fd50f97af58dd6924c74c95f9492d2cf6b96ce03a31e407ec2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)