{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80713,"origem":"stj","sha256_origem":"28e81783709c87e5b75c53d2d09eff6506d17c97f4b5b69ed143e0570ba8b60e","registro_original":{"id_fonte":"000896691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682263","numero_registro":"202402407751","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.\nSÚMULA 115/STJ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.1. Os recursos dirigidos à instância superior\ndesacompanhados de procuração ou em que a cadeia de\nsubstabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do\ndisposto na Súmula 115 do STJ.1.1. Na hipótese, apesar de ter a\nparte agravante procedido à juntada de substabelecimento e de\nprocuração aos autos (e-STJ, fls. 434/438), depois de instada a\nfazê-lo, o instrumento de mandato vem assinado por alguém, que não\nse sabe quem, nem se essa pessoa é representante legal da pessoa\njurídica recorrente.\n1.2. \"A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve\nser acompanhada da comprovação de que o signatário era o seu\nrepresentante legal quando de sua assinatura\" (AgInt no AREsp\n2.149.271/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta\nTurma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022).2. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b18bc7ebe9a535e1986fa16182769624993bdbda2f193b0a542dcf36135cc7aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}