{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80715,"origem":"stj","sha256_origem":"2a78a91bc1fc906a8bffb1460f56b236347a851f777a860649150fec03ea648c","registro_original":{"id_fonte":"000896693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626407","numero_registro":"202401375261","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO PAULIANA JULGADA PROCEDENTE.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS\nCARACTERIZADORES DA FRAUDE CONTRA CREDORES: ANTERIORIDADE DA DÍVIDA,\nOCORRÊNCIA DO EVENTUS DAMNI E, VIA DE REGRA, DO CONSILIUM FRAUDIS.\nTESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME DA PREMISSA DE\nFATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as\nquestões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese\nda parte insurgente.\n2. É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao\npreenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra\ncredores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do\neventus damni e, via de regra, na presença do consilium fraudis.\n3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, \"ainda\nque o intuito da doação aos filhos tenha sido para resguardar seus\ndireitos, é de se presumir, repita-se, o consilium fraudis, elemento\nsubjetivo da fraude contra credores, em razão da transmissão\ngratuita dos bens. (...) O elemento objetivo eventus damni também\nrestou caracterizado, já que em razão da doação efetuada, o réu (...\n) foi reduzidos à insolvência, o que não foi em momento algum\nimpugnado. A ausência de bens para a satisfação dos credores\nconsubstancia o eventus damni, sendo evidente o prejuízo aos\ncredores\". Nesse contexto, é mister reconhecer que a modificação da\nconclusão adotada no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/8b4109db-99cd-4475-9a44-7aa13422f2d9/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2195925b7979bf8050748c334249580a5673edd6f7cf33825dce2e89c8ec09e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}